EAREsp 2331257 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia; como os embargos visam uniformizar jurisprudência sobre decisões de mérito, são inadmissíveis quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram o mérito, conforme art. 1.043 do CPC e aplicação analógica da Súmula 315/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266‑C do RISTJ.

Parties
Embargante: BASF S.A.; Exequente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Uniformização Da Jurisprudência, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Uniformização Da Jurisprudência Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

BASF S.A.

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 interpretação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia; como os embargos visam uniformizar jurisprudência sobre decisões de mérito, são inadmissíveis quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram o mérito, conforme art. 1.043 do CPC e aplicação analógica da Súmula 315/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais