EREsp 1826045 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis quando versam sobre alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois tal verificação depende de análise individualizada das peculiaridades fático‑processuais e não configura dissídio de teses; ademais, não cabe discutir em embargos de divergência o acerto da aplicação de regra técnica de admissibilidade (como a Súmula 211), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 211 Do STJ, Honorários Recursais, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 211 Do STJ Honorários Recursais Art. 1.043 Do Cpc/2015

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Parties

SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando versam sobre alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 que exige comparação de acórdãos que tenham apreciado o mérito
  3. 3 Possibilidade de discutir regra técnica de admissibilidade (como incidência da Súmula 211) em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis quando versam sobre alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois tal verificação depende de análise individualizada das peculiaridades fático‑processuais e não configura dissídio de teses; ademais, não cabe discutir em embargos de divergência o acerto da aplicação de regra técnica de admissibilidade (como a Súmula 211), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negou provimento ao agravo interno
  • não admissão dos embargos de divergência