EAREsp 2342340 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica e porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315), de modo que a análise das teses suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARTHA CIAMPAGLIA; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 315/stj Requisitos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARTHA CIAMPAGLIA

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica e porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315), de modo que a análise das teses suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.