EREsp 2089690 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram negados porque a embargante não demonstrou a divergência nos termos legais (cotejo analítico entre arestos) e o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 266-C do RISTJ c/c Súmula 568/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ENEDINA GOMES LIPÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência No STJ
Outcome
negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impenhorabilidade De Remuneração, Penhora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Embargos De Divergência Impenhorabilidade De Remuneração Penhora Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ENEDINA GOMES LIPÚ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados porque a embargante não demonstrou a divergência nos termos legais (cotejo analítico entre arestos) e o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 266-C do RISTJ c/c Súmula 568/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.