EAREsp 2402278 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não haver demonstração inequívoca e analítica da identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pela ausência de cotejo analítico exigido para a configuração do dissídio, pela falta de atualidade do paradigma invocado e pela incidência da Súmula 315 do STJ em razão da decisão embargada não ter realizado exame de mérito; em razão do indeferimento, determinou-se a majoração da verba honorária em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LRS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (juízo De Admissibilidade)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade, Uso De E Mail Como Meio Eletrônico, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Atualidade De Paradigma, Súmula 315 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Tempestividade Uso De E Mail Como Meio Eletrônico Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Atualidade De Paradigma Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

LRS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 tempestividade de recurso enviado por e-mail vs. fac-símile

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não haver demonstração inequívoca e analítica da identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pela ausência de cotejo analítico exigido para a configuração do dissídio, pela falta de atualidade do paradigma invocado e pela incidência da Súmula 315 do STJ em razão da decisão embargada não ter realizado exame de mérito; em razão do indeferimento, determinou-se a majoração da verba honorária em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.