EREsp 2077831 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado declarou a impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, não houve exame de mérito do recurso especial; nessa hipótese, é inviável a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, sustentado pela jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: VZT CLÍNICA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VZT CLÍNICA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado declarou a impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, não houve exame de mérito do recurso especial; nessa hipótese, é inviável a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, sustentado pela jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.