EAREsp 2262909 - DECISAO

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Não tendo a parte juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), verifica-se vício substancial na interposição dos embargos de divergência, o que impede seu processamento e leva ao indeferimento liminar, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício.

Parties
Embargante: LUCIO PETRAGLIA KROPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Falta De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Dos Recursos, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Dos Recursos Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIO PETRAGLIA KROPF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 inobservância do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Não tendo a parte juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), verifica-se vício substancial na interposição dos embargos de divergência, o que impede seu processamento e leva ao indeferimento liminar, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.