EREsp 2125062 - DECISAO

EREsp 2125062 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, situação em que não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o acórdão paradigma indicado é da mesma turma e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Composição Da Turma Julgadora
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Composição Da Turma Julgadora

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma quando não houve alteração da composição em mais da metade de seus membros

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, situação em que não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o acórdão paradigma indicado é da mesma turma e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...