EREsp 1964241 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo RISTJ, deixou de fazer o cotejo analítico dos arestos quando cabível (tendo-o feito apenas em sede de agravo regimental, quando precluso), não impugnou o óbice apontado relativo à Súmula 284 do STJ e, assim, não observou a dialeticidade recursal prevista no § 1º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STJ, § 1º Do Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ
  2. 2 similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados
  3. 3 observância da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo RISTJ, deixou de fazer o cotejo analítico dos arestos quando cabível (tendo-o feito apenas em sede de agravo regimental, quando precluso), não impugnou o óbice apontado relativo à Súmula 284 do STJ e, assim, não observou a dialeticidade recursal prevista no § 1º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.