EAREsp 2153423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a ensejar o procedimento: o recurso especial impugnado não teve seu mérito apreciado em razão de óbices de admissibilidade (reexame de fatos e aplicação das Súmulas nº 7/STJ e 735/STF), de modo que não se admite o uso dos embargos de divergência para revisar decisão tomada em recurso especial ou para rediscutir valorizações probatórias do caso concreto.

Parties
Agravante: CLAUDIO SCHECHELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos, Tutela Provisória, Posse, Súmula
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos Tutela Provisória Posse Súmula

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Parties

CLAUDIO SCHECHELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não apreciou o mérito por óbices de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 735/STF a decisões que defere ou indefere tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a ensejar o procedimento: o recurso especial impugnado não teve seu mérito apreciado em razão de óbices de admissibilidade (reexame de fatos e aplicação das Súmulas nº 7/STJ e 735/STF), de modo que não se admite o uso dos embargos de divergência para revisar decisão tomada em recurso especial ou para rediscutir valorizações probatórias do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno