EAREsp 1337703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir a indispensável similitude fática entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não se configurou divergência jurisprudencial e manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; em concreto, um acórdão reconheceu litisconsórcio passivo com interesse de recorrer (aplicando-se prazo em dobro), ao passo que o paradigma tinha somente um litisconsorte sucumbido, não sendo aplicável o prazo em dobro.

Parties
Agravante: Emerson Tavares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.018, § 2º, Cpc/2015, Litisconsórcio Passivo, Prazo Em Dobro, Art. 229 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.018, § 2º, Cpc/2015 Litisconsórcio Passivo Prazo Em Dobro Art. 229 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Emerson Tavares da Fonseca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 exigência de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicação do prazo em dobro previsto no art. 1.018, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 momento do desfazimento do litisconsórcio para fins de contagem de prazo (art. 229 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir a indispensável similitude fática entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não se configurou divergência jurisprudencial e manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; em concreto, um acórdão reconheceu litisconsórcio passivo com interesse de recorrer (aplicando-se prazo em dobro), ao passo que o paradigma tinha somente um litisconsorte sucumbido, não sendo aplicável o prazo em dobro.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
  • Negar provimento ao agravo interno.