EREsp 1734198 - ACORDAO

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O acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade por vislumbrar necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório (óbie da Súmula n. 7/STJ); como os embargos de divergência exigem que os arestos confrontados tenham analisado o mérito, e considerando a revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, os embargos de divergência são incabíveis, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Embargantes: Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juízo De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Divergência Juízo De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Efeito da revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade por vislumbrar necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório (óbie da Súmula n. 7/STJ); como os embargos de divergência exigem que os arestos confrontados tenham analisado o mérito, e considerando a revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, os embargos de divergência são incabíveis, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.