EAREsp 2408566 - ACORDAO

EAREsp 2408566 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (incidência da Súmula 315/STJ e falta de indicação/comprovação do dissídio jurisprudencial), faltando-lhes a impugnação exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE DE MOURA FELIX DA SILVA; Decisão Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE DE MOURA FELIX DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não se atacam especificamente os fundamentos
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por aplicação da Súmula n. 315 do STJ e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (incidência da Súmula 315/STJ e falta de indicação/comprovação do dissídio jurisprudencial), faltando-lhes a impugnação exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.