EREsp 1822442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a agravante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma nem cumpriu os demais requisitos técnicos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial e insanável que não pode ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, havendo preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Bom Jesus Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (11/09/2024 a 17/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos Formais Para Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos Formais Para Comprovação De Divergência Jurisprudencial Preclusão Consumativa Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

Bom Jesus Agropecuária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (11/09/2024 a 17/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de indicação e juntada do acórdão paradigma
  2. 2 possibilidade de correção do vício por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a agravante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma nem cumpriu os demais requisitos técnicos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial e insanável que não pode ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, havendo preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.