EAREsp 2316449 - DECISAO

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Os autos revelaram molduras fáticas distintas entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (dívida por aquisição de aeronave no caso embargado versus dívida originada de ato ilícito no paradigma), inexistindo a similitude exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC para a configuração de divergência jurisprudencial; por essa razão, e vedado o reexame de matéria fático-probatória, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MARA DAISY GIL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ônus Da Prova, Meação, Penhora, Regime De Comunhão Universal, Presunção De Benefício Da Família
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Ônus Da Prova Meação Penhora Regime De Comunhão Universal Presunção De Benefício Da Família

Case Brief

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Parties

MARA DAISY GIL DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existe divergência jurisprudencial exigindo similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC)
  2. 2 Qual é o ônus da prova para demonstrar que o proveito de dívida contraída por um dos cônjuges reverteu em favor da família
  3. 3 Possibilidade de exceção ao art. 3º da Lei nº 4.121/1962 quando comprovado benefício ao casal

Ratio Decidendi

Os autos revelaram molduras fáticas distintas entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (dívida por aquisição de aeronave no caso embargado versus dívida originada de ato ilícito no paradigma), inexistindo a similitude exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC para a configuração de divergência jurisprudencial; por essa razão, e vedado o reexame de matéria fático-probatória, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)