EAREsp 2213823 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial aplicável: não houve similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, sendo que ambos os precedentes coincidem quanto à excepcionalidade do reembolso fora da rede credenciada; além disso, o reembolso integral no acórdão impugnado decorreu de inexecução contratual, circunstância não abordada no paradigma, impedindo o processamento dos embargos e impondo a incidência da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reembolso De Despesas Médicas, Home Care, Súmula 168/stj, Taxatividade Do Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Embargos De Divergência Reembolso De Despesas Médicas Home Care Súmula 168/stj Taxatividade Do Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 incidência da Súmula 168/STJ quando não há dissídio jurisprudencial
  3. 3 regras e exceções para reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial aplicável: não houve similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, sendo que ambos os precedentes coincidem quanto à excepcionalidade do reembolso fora da rede credenciada; além disso, o reembolso integral no acórdão impugnado decorreu de inexecução contratual, circunstância não abordada no paradigma, impedindo o processamento dos embargos e impondo a incidência da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015