EAREsp 2472989 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porquanto a parte embargante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem demonstrou a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, nos termos do entendimento consolidado do STJ e com amparo no art. 932, III, do CPC/15 e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Executada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

União Federal

Executada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos que se limitam à transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porquanto a parte embargante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem demonstrou a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, nos termos do entendimento consolidado do STJ e com amparo no art. 932, III, do CPC/15 e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se