EAREsp 2524005 - DECISAO

EAREsp 2524005 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, inexistindo identidade de contexto fático que permita confronto razoável das teses; ademais, o acórdão recorrido decidiu pela exigência de comprovação, no ato de interposição, do feriado ou suspensão de expediente local, o que torna insuperável o vício de tempestividade e impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Similitude Fática Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-processual entre acórdão recorrido e paradigma indicado
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior de suspensão de expediente/feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (identidade fática e divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, inexistindo identidade de contexto fático que permita confronto razoável das teses; ademais, o acórdão recorrido decidiu pela exigência de comprovação, no ato de interposição, do feriado ou suspensão de expediente local, o que torna insuperável o vício de tempestividade e impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RI-STJ)
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)