EAREsp 755541 - DECISAO

EAREsp 755541 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre matérias que, segundo jurisprudência pacificada, não admitem a via dos embargos de divergência — notadamente alegada violação ao art. 619 do CPP e questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 — em razão das peculiaridades fático-processuais de cada caso e da impossibilidade de demonstrar a necessária similitude com o acórdão paradigma; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Embargante: DENILSON AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Ofensa Ao Art. 619 Do CPP, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Ofensa Ao Art. 619 Do CPP Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON AUGUSTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto a ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quanto a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 requisitos de comparabilidade entre acórdão embargado e paradigma (art. 1.043, III, CPC/2015 e art. 266, II, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre matérias que, segundo jurisprudência pacificada, não admitem a via dos embargos de divergência — notadamente alegada violação ao art. 619 do CPP e questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 — em razão das peculiaridades fático-processuais de cada caso e da impossibilidade de demonstrar a necessária similitude com o acórdão paradigma; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.