EREsp 2163014 - DECISAO

EREsp 2163014 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, em razão de serem dirigidos contra decisão monocrática, hipótese não contemplada pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se reúnem as condições para processamento do recurso.

Parties
Embargante: V S DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

V S DE A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, em razão de serem dirigidos contra decisão monocrática, hipótese não contemplada pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se reúnem as condições para processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...