EAREsp 2422192 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não comprovou a existência de divergência mediante indicação do repositório oficial ou autorizado e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não realizou o cotejo analítico necessário e indicou julgados proferidos em habeas corpus, vedados como paradigmas, além de a alegada omissão dever ter sido arguida por embargos de declaração junto à Turma julgadora.

Parties
Agravante: ADRIANO SOUZA REBELO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Indicação De Repositório De Jurisprudência, Impossibilidade De Uso De Habeas Corpus Como Paradigma, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Lei N. 11.343/2006 (tráfico E Posse)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Indicação De Repositório De Jurisprudência Impossibilidade De Uso De Habeas Corpus Como Paradigma Cotejo Analítico Entre Acórdãos +1 more

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Parties

ADRIANO SOUZA REBELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência
  2. 2 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 impossibilidade de utilização de acórdões em habeas corpus como paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não comprovou a existência de divergência mediante indicação do repositório oficial ou autorizado e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não realizou o cotejo analítico necessário e indicou julgados proferidos em habeas corpus, vedados como paradigmas, além de a alegada omissão dever ter sido arguida por embargos de declaração junto à Turma julgadora.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental