EREsp 2038673 - DECISAO

EREsp 2038673 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos quanto ao paradigma da Corte Especial porque não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados e o precedente indicado não é contemporâneo à publicação do acórdão embargado, requisito necessário para servir como paradigma; determina-se a remessa dos autos à Primeira Seção para exame das divergências relativas a paradigmas de Turmas de Seção diversa.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado de Minas Gerais; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido; Autos Redistribuídos À Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente no que se refere ao paradigma da Corte Especial; autos redistribuídos à Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Remessa Necessária, Estabilização Da Tutela Antecipada, Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente, Reexame Necessário, Omissão
Processual Civil Embargos De Divergência Remessa Necessária Estabilização Da Tutela Antecipada Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente Reexame Necessário Omissão

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Parties

parte autora

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido; Autos Redistribuídos À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa necessária em sentença extintiva sem resolução de mérito
  2. 2 possibilidade de estabilização da tutela antecipada e efeitos da apresentação de contestação
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência quanto à adequação de paradigmas de Seções distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos quanto ao paradigma da Corte Especial porque não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados e o precedente indicado não é contemporâneo à publicação do acórdão embargado, requisito necessário para servir como paradigma; determina-se a remessa dos autos à Primeira Seção para exame das divergências relativas a paradigmas de Turmas de Seção diversa.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente no que se refere ao paradigma da Corte Especial; autos redistribuídos à Primeira Seção.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, no que se refere ao paradigma da CORTE ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.