EAREsp 2434147 - DECISAO

EAREsp 2434147 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria invocada (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) exige exame das circunstâncias fático-processuais específicas, não comportando uniformização por embargos de divergência, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação em que a Súmula 315/STJ veda a oposição de embargos de divergência; por fim, determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FABRICIO CESTARI BOOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO CESTARI BOOZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impediu o exame de mérito do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando não houve exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria invocada (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) exige exame das circunstâncias fático-processuais específicas, não comportando uniformização por embargos de divergência, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação em que a Súmula 315/STJ veda a oposição de embargos de divergência; por fim, determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...