EAREsp 2495975 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e impede o conhecimento do recurso, razão pela qual foi aplicado o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ, e determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO RODRIGUES; Embargante: JAQUELINE GIOTTI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES

Embargante

JAQUELINE GIOTTI RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera indicação de publicação no Diário da Justiça quando ausentes a ementa/acórdão e a certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e impede o conhecimento do recurso, razão pela qual foi aplicado o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ, e determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça