EAREsp 2409721 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ e atuou apenas sobre requisitos de admissibilidade; sendo assim, não cabe uniformização via embargos de divergência. Ademais, os paradigmas indicados não são contemporâneos ao acórdão embargado, requisito imprescindível para conhecimento do recurso uniformizador. Por fim, determinou-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção para análise das divergências relacionadas a turmas de seção diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Pela Corte Especial E Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente no âmbito da Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Emenda À Inicial/aditamento, Juros De Mora E Correção Monetária, Prazo De Admissibilidade De Paradigmas
Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Emenda À Inicial/aditamento Juros De Mora E Correção Monetária Prazo De Admissibilidade De Paradigmas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Pela Corte Especial E Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do mérito por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de emenda/ aditamento da inicial após a citação do réu
  3. 3 Natureza de ordem pública de juros e correção monetária e sua prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ e atuou apenas sobre requisitos de admissibilidade; sendo assim, não cabe uniformização via embargos de divergência. Ademais, os paradigmas indicados não são contemporâneos ao acórdão embargado, requisito imprescindível para conhecimento do recurso uniformizador. Por fim, determinou-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção para análise das divergências relacionadas a turmas de seção diversa.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente no âmbito da Corte Especial

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial
  • Publique-se e intimem-se