EAREsp 2465280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que denegaram a admissibilidade do recurso especial, não havendo apreciação do mérito da controvérsia; nessa hipótese não se admite embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA CATARINA ALVES MOREAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmula 7/stj Juízo De Retratação +3 more

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Parties

MARIA CATARINA ALVES MOREAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que denegaram a admissibilidade do recurso especial, não havendo apreciação do mérito da controvérsia; nessa hipótese não se admite embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência