EREsp 2083016 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não adentra ao mérito do recurso especial, nos termos do art. 1.043, inciso III, do CPC e da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ DO LIVRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ DO LIVRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra ao mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à necessidade de acórdãos de mérito para embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não adentra ao mérito do recurso especial, nos termos do art. 1.043, inciso III, do CPC e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.