EREsp 1745033 - DECISAO

EREsp 1745033 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo identidade fático-processual nem realizou o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se a rediscutir o mérito do acórdão embargado.

Parties
Embargante: J Gonçalves Comércio de Pescados Ltda.; Embargante: Isaac Joao Gonc alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Ultra Petita, Pesca Predatória, Dano Ambiental, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Ultra Petita Pesca Predatória Dano Ambiental +1 more

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Parties

J Gonçalves Comércio de Pescados Ltda.

Embargante

Isaac Joao Gonc alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de identidade fático-processual e cotejo analítico para comprovação de divergência
  3. 3 alegação de decisão ultra petita pelo acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo identidade fático-processual nem realizou o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se a rediscutir o mérito do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majorados honorários recursais para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.