EAREsp 2487561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável; a mera indicação do Diário da Justiça ou a juntada apenas de ementa, relatório e voto é insuficiente, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável nas hipóteses de vício substancial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor Do Acórdão, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Inteiro Teor Do Acórdão Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se a certidão de julgamento integra o inteiro teor exigido
  3. 3 Se a menção ao Diário da Justiça ou ao site do Tribunal é suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável; a mera indicação do Diário da Justiça ou a juntada apenas de ementa, relatório e voto é insuficiente, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável nas hipóteses de vício substancial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.