EAREsp 2414018 - DECISAO

EAREsp 2414018 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ; declarou-se ainda a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CALMONTIN-CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CALMONTIN-CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos por vício substancial
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ; declarou-se ainda a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis