EAREsp 2410490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, óbice que, por si só, inviabiliza embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas regimentais e processuais, inviabilizando a reforma pretendida.

Parties
Agravante: FERES BECHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 315/stj +1 more

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Parties

FERES BECHARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, óbice que, por si só, inviabiliza embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas regimentais e processuais, inviabilizando a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido