EAREsp 2471471 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, e pela incidência da Súmula 182/STJ em razão de não terem sido atacados especificamente todos os fundamentos, com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: GUILHERME ELIAS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Processo Penal Jurisprudência Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME ELIAS TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de cotejo analítico e similitude fático-processual para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à complementação de razões após interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, e pela incidência da Súmula 182/STJ em razão de não terem sido atacados especificamente todos os fundamentos, com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários