EAREsp 2605472 - DECISAO

EAREsp 2605472 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, revela-se inadmissível a oposição de Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MURILO ALMEIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MURILO ALMEIDA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, revela-se inadmissível a oposição de Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.