EAREsp 2398889 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade, e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ e a impossibilidade de processamento dos embargos diante da ausência de similitude fático-processual.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.; Órgão Julgador/embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos (decisão De Admissibilidade/indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Special (recurso Especial) Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Agravo Interno +2 more

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos (decisão De Admissibilidade/indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC
  3. 3 incidência da Súmula 315 do STJ que veda embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade, e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ e a impossibilidade de processamento dos embargos diante da ausência de similitude fático-processual.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.