AR 6943 - ACORDAO

AR 6943 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, cabendo, assim, a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, embargos de divergência não são cabíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SOARES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Ambiental Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência contra julgados de outras classes processuais
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, cabendo, assim, a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, embargos de divergência não são cabíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno