Pet 16821 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não indicou o acórdão paradigma nem comprovou o dissenso jurisprudencial; o acórdão recorrido não apreciou o mérito (incidindo a Súmula n.º 284/STF) e aplica-se a Súmula n.º 315/STJ; além disso, não se admitem embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência.

Parties: Embargante: ZÉLIO VELOSO JUNIOR; Embargado: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZÉLIO VELOSO JUNIOR

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de divergência
2 necessidade de indicação do acórdão paradigma e demonstração do dissídio
3 incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Embargos de divergência indeferidos liminarmente, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.