EAREsp 2573298 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito, implicando o indeferimento liminar dos embargos nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CLAUDIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito, implicando o indeferimento liminar dos embargos nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fund. art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.