EAREsp 2483264 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência possuem vício insanável: não foi acostado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito substancial que impede o conhecimento do recurso, além de incidir o óbice da Súmula 315/STJ por ausência de exame do mérito no recurso especial impugnado.

Parties: Agravante: Leonardo Souza Bardalho; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial; Decisão Colegiada
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Liminar, Súmula 315/stj, Acórdão Paradigma, Vício Substancial

Processo Civil Recursos Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Liminar Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Souza Bardalho

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial; Decisão Colegiada

Legal Issues

1 incidência da Súmula 315/STJ
2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
3 caráter substancial do vício impeditivo de conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.