EAREsp 2224597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o acórdão recorrido decidiu pela preclusão consumativa da alegação de cerceamento de defesa em razão de inércia/ato incompatível com o recurso, enquanto o paradigma tratou da exigência de exame de inconstitucionalidade de dispositivo legal (matéria de ordem pública), circunstâncias distintas que impedem o cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CSN MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Matéria De Ordem Pública

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Parties

CSN MINERAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e necessidade de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 preclusão consumativa da alegação de cerceamento de defesa por inépcia recursal/inação
  3. 3 momento processual para suscitar matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o acórdão recorrido decidiu pela preclusão consumativa da alegação de cerceamento de defesa em razão de inércia/ato incompatível com o recurso, enquanto o paradigma tratou da exigência de exame de inconstitucionalidade de dispositivo legal (matéria de ordem pública), circunstâncias distintas que impedem o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração considerada protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.