EAREsp 2259363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC exige exame das peculiaridades fático-processuais de cada caso, de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, tornando incabível o reexame pretendido pelos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame em sede de embargos de divergência por questões fático-processuais
  3. 3 Comprovação da similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC exige exame das peculiaridades fático-processuais de cada caso, de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, tornando incabível o reexame pretendido pelos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.