EREsp 1732309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a indispensável similitude fática entre o acórdão paradigma (que reconheceu erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem) e o acórdão embargado (que considerou suficiente a certidão indicadora da data de disponibilização e início do prazo), de modo que não é possível a uniformização jurisprudencial quando faltam identidade de circunstâncias fático-processuais.

Parties
Agravante: ROJOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Parte Adversa: Dibens Leasing S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Tempestividade Do Recurso Especial, Similitude Fática, Contagem De Prazo Recursal, Certidão De Publicação
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Tempestividade Do Recurso Especial Similitude Fática Contagem De Prazo Recursal Certidão De Publicação

Case Brief

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Parties

ROJOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Dibens Leasing S.A.

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e exigência de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 contagem do prazo recursal diante de certidão que indica data de disponibilização e início do prazo no primeiro dia útil subsequente
  3. 3 responsabilidade por erro procedimental do Tribunal e efeitos na tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a indispensável similitude fática entre o acórdão paradigma (que reconheceu erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem) e o acórdão embargado (que considerou suficiente a certidão indicadora da data de disponibilização e início do prazo), de modo que não é possível a uniformização jurisprudencial quando faltam identidade de circunstâncias fático-processuais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.