EAREsp 2079241 - ACORDAO

EAREsp 2079241 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: incidiu a Súmula 315/STJ por ausência de exame de mérito do recurso especial, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e os embargos de divergência não são meio próprio para reexaminar questões de admissibilidade ou reapreciar aplicação de súmulas, o que justifica a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Comunidade Evangélica Luterana Cristo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Cotejo Analítico Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Comunidade Evangélica Luterana Cristo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ por ausência de exame de mérito
  2. 2 impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: incidiu a Súmula 315/STJ por ausência de exame de mérito do recurso especial, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e os embargos de divergência não são meio próprio para reexaminar questões de admissibilidade ou reapreciar aplicação de súmulas, o que justifica a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência