EREsp 2038267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não havia acórdão de mérito passível de confronto nos embargos de divergência; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais por preenchimento dos requisitos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: MÚLTIPLA VEÍCULOS LTDA.; Apelante/agravante/embargante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Apelante: VOLKSVAGEN DO BRASIL LTDA.; Autor: Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Cumulada Com Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Dação Em Pagamento, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais Dação Em Pagamento Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MÚLTIPLA VEÍCULOS LTDA.

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Apelante/agravante/embargante

VOLKSVAGEN DO BRASIL LTDA.

Apelante

Fortaleza

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização Cumulada Com Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram o mérito
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não havia acórdão de mérito passível de confronto nos embargos de divergência; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais por preenchimento dos requisitos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manutenção da decisão que majorou os honorários sucumbenciais