EAREsp 2105771 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme art. 266, §4º do RISTJ; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram infirmados fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência análoga da Súmula 283/STF), tudo impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Atipicidade/ausência De Dolo
Direito Processual Direito Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmula 7/stj Atipicidade/ausência De Dolo

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Parties

IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 266, §4º RISTJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão por não impugnação de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme art. 266, §4º do RISTJ; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram infirmados fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência análoga da Súmula 283/STF), tudo impedindo o conhecimento do recurso.