EREsp 1882111 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a aplicar óbices de admissibilidade e súmulas, de modo que, por aplicação analógica da Súmula 315/STJ e diante da impossibilidade de reexame fático-probatório e da existência de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, os embargos de divergência não são cabíveis; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Substituído: MARCUS TULLIUS SCOTTI; Substituída: MARIA ANGELUCE SOARES PERÔNICO BARBOTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Legitimidade Extraordinária Do Sindicato, Substituição Processual
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315/stj Legitimidade Extraordinária Do Sindicato +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

MARCUS TULLIUS SCOTTI

Substituído

MARIA ANGELUCE SOARES PERÔNICO BARBOTIN

Substituída

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 211/STJ; 282, 283, 284 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a aplicar óbices de admissibilidade e súmulas, de modo que, por aplicação analógica da Súmula 315/STJ e diante da impossibilidade de reexame fático-probatório e da existência de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, os embargos de divergência não são cabíveis; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência