EAREsp 2513415 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da inexistência de cotejo analítico e da não apresentação do inteiro teor e das certidões dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 266, §4º, c/c art. 255, §1º, do RISTJ, configurando insuficiência probatória para o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Constrição Judicial, Juízo Universal, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Constrição Judicial Juízo Universal Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor e certidão de julgamento dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da inexistência de cotejo analítico e da não apresentação do inteiro teor e das certidões dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 266, §4º, c/c art. 255, §1º, do RISTJ, configurando insuficiência probatória para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Rejeitados os embargos de declaração.