EAREsp 2456611 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recurso especial subjacente não foi admitido/nem provido, razão pela qual não se enquadra a hipótese autorizadora dos embargos de divergência; ademais, a controvérsia exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide óbice sumular que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência; não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Certidão Negativa De Débitos (cnd), Drawback, Regime Aduaneiro, Restituição De Débito, Art. 5º, §1º, Lei 10.182/2001, Art. 60, Lei 9.069/95, Artigo 543 C Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Certidão Negativa De Débitos (cnd) +6 more

Case Brief

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Parties

CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão que não deu provimento ao recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade da exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro quando já comprovada a quitação na concessão do benefício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recurso especial subjacente não foi admitido/nem provido, razão pela qual não se enquadra a hipótese autorizadora dos embargos de divergência; ademais, a controvérsia exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide óbice sumular que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência; não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.