EAREsp 1704754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando inadmissíveis os embargos de divergência em face do óbice previsto na Súmula n. 315 do STJ, aplicada em conjunto com a Súmula n. 182 do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA; Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; Agravante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA; Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 182 E 315 Do STJ, Fundamentação Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmulas 182 E 315 Do STJ Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Agravante

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

Agravante

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ para o não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando inadmissíveis os embargos de divergência em face do óbice previsto na Súmula n. 315 do STJ, aplicada em conjunto com a Súmula n. 182 do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Negar provimento ao agravo interno