EAREsp 2208223 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incogitáveis porque não há identidade de grau de cognição entre os acórdãos confrontados: o acórdão paradigma enfrentou o mérito e admitiu recurso, ao passo que o acórdão embargado não adentrou o mérito por incidir o óbice da Súmula nº 7/STJ. Assim, não existe dissídio jurisprudencial...

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Parties
Embargante: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - em recuperacao judicial (SINOPEC); Embargado: CLARK RELIANCE DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (CLARK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Recursal, Interesse Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Recursal Interesse Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - em recuperacao judicial (SINOPEC)

Embargante

CLARK RELIANCE DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (CLARK)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e interesse para a sociedade recorrer em face de decisão que permitiu a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não exibem idêntico grau de cognição
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incogitáveis porque não há identidade de grau de cognição entre os acórdãos confrontados: o acórdão paradigma enfrentou o mérito e admitiu recurso, ao passo que o acórdão embargado não adentrou o mérito por incidir o óbice da Súmula nº 7/STJ. Assim, não existe dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência, justificando seu indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.