EAREsp 1802851 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos apontados, e por inadequação dos embargos para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SR EMBALAGENS PLÁSTICAS TRÊS RIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico (art. 1.043, §4º Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Tema 1.076/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico (art. 1.043, §4º Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) +2 more

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Parties

SR EMBALAGENS PLÁSTICAS TRÊS RIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexaminar regras de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos apontados, e por inadequação dos embargos para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...